AREsp 2674982 - DECISAO

AREsp 2674982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão deduzida envolve matéria eminentemente constitucional e está sendo objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 84/DF), de modo que o exame do recurso especial pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não houve aumento da carga tributária porque o Decreto nº 11.321/2022, que reduziria alíquotas, não chegou a vigorar, razão pela qual o Decreto nº 11.374/2023 não configurou majoração tributária sujeita ao princípio da anterioridade.

Parties
Recorrente: S7TE COMERCIO E SOLUCOES PARA IMPRESSAO DIGITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, Princípio Da Anterioridade, Noventena, Decreto Nº 11.321/2022, Decreto Nº 11.374/2023, ADC 84, Medida Cautelar, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Constitucional Direito Administrativo AFRMM Princípio Da Anterioridade Noventena Decreto Nº 11.321/2022 Decreto Nº 11.374/2023 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

S7TE COMERCIO E SOLUCOES PARA IMPRESSAO DIGITAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da anterioridade ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
  2. 2 eficácia e vigência dos Decretos nº 11.321/2022 e nº 11.374/2023
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria constitucional sob exame do STF (competência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão deduzida envolve matéria eminentemente constitucional e está sendo objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 84/DF), de modo que o exame do recurso especial pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não houve aumento da carga tributária porque o Decreto nº 11.321/2022, que reduziria alíquotas, não chegou a vigorar, razão pela qual o Decreto nº 11.374/2023 não configurou majoração tributária sujeita ao princípio da anterioridade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.