REsp 2138614 - DECISAO

REsp 2138614 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023 apenas restituiu as alíquotas previstas na lei, não havendo instituição ou aumento de tributo; como o desconto vigorou praticamente apenas em feriado e não houve fato gerador na data alegada, não ocorreu surpresa ou frustração de legítimas expectativas, e a matéria possui fundamento eminentemente constitucional, na esfera de competência do STF, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: BOUTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Nonagesimal, Revogação De Decreto, Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil AFRMM Anterioridade Nonagesimal Revogação De Decreto Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico +1 more

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Parties

BOUTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023 configurou instituição ou aumento de tributo e violação do princípio da anterioridade
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem na análise dos argumentos trazidos em apelação
  3. 3 Se houve fato gerador da obrigação tributária na data de 01/01/2023

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023 apenas restituiu as alíquotas previstas na lei, não havendo instituição ou aumento de tributo; como o desconto vigorou praticamente apenas em feriado e não houve fato gerador na data alegada, não ocorreu surpresa ou frustração de legítimas expectativas, e a matéria possui fundamento eminentemente constitucional, na esfera de competência do STF, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.