AREsp 2634704 - DECISAO

AREsp 2634704 - DECISAO

O tribunal considerou que o Decreto nº 11.321/2022, publicado em 30.12.2022 e revogado pelo Decreto nº 11.374/2023 em 02.01.2023, não chegou a produzir efeitos concretos (o único dia em que supostamente vigorou foi feriado), não havendo majoração tributária que configure violação ao princípio da anterioridade; além disso, a interpretação da anterioridade na hipótese é fundamento eminentemente constitucional já tratado pelo STF na ADC 84, razão pela qual o STJ não conheceu da questão constitucional para não usurpar competência do STF.

Parties
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade, Revogação De Decreto, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Competência Do STF, Decisão Cautelar ADC 84
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil AFRMM Anterioridade Revogação De Decreto Mandado De Segurança Recurso Especial +2 more

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Parties

QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade à revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Se o Decreto nº 11.321/2022 chegou a produzir efeitos concretos
  3. 3 Limites da atuação do STJ quando a matéria constitucional está sendo apreciada pelo STF (ADC 84)

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que o Decreto nº 11.321/2022, publicado em 30.12.2022 e revogado pelo Decreto nº 11.374/2023 em 02.01.2023, não chegou a produzir efeitos concretos (o único dia em que supostamente vigorou foi feriado), não havendo majoração tributária que configure violação ao princípio da anterioridade; além disso, a interpretação da anterioridade na hipótese é fundamento eminentemente constitucional já tratado pelo STF na ADC 84, razão pela qual o STJ não conheceu da questão constitucional para não usurpar competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.