AREsp 2685494 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia à luz de fundamentos constitucionais (natureza da contribuição AFRMM e constitucionalidade da base de cálculo incluindo capatazia), matéria que não comporta exame em recurso especial; além disso, a recorrente não combatou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, esbarrando na Súmula 283/STF, e faltou prequestionamento em relação a matérias não enfrentadas pelo colegiado a quo (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: TRBR Indústria e Comércio Ltda.; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, Base De Cálculo, Capatazia (thc), Constitucionalidade, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Direito Internacional (comércio) AFRMM Base De Cálculo Capatazia (thc) Constitucionalidade Prequestionamento +3 more

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Parties

TRBR Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
  2. 2 Inclusão das despesas de capatazia (THC) na base de cálculo do AFRMM
  3. 3 Conflito entre Lei nº 10.893/2004 e normas internacionais (GATT/AFC/OMC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia à luz de fundamentos constitucionais (natureza da contribuição AFRMM e constitucionalidade da base de cálculo incluindo capatazia), matéria que não comporta exame em recurso especial; além disso, a recorrente não combatou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, esbarrando na Súmula 283/STF, e faltou prequestionamento em relação a matérias não enfrentadas pelo colegiado a quo (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.