REsp 2111746 - DECISAO

REsp 2111746 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque a revogação, por decreto, do desconto concedido ao AFRMM restabeleceu a alíquota prevista em lei sem instituir ou majorar tributo; não houve fato gerador na data alegada e a controvérsia constitucional sobre anterioridade é de competência do STF, motivo pelo qual o STJ absteve-se de revisar essa questão constitucional.

Parties
Recorrente: PFIFFNER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TRANSFORMADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Nonagesimal, Desconto De Alíquotas Por Decreto, Revogação De Decreto, Mandado De Segurança, Fato Gerador, Intervenção No Domínio Econômico, Competência Do STF
Tributário Constitucional Processo Civil AFRMM Anterioridade Nonagesimal Desconto De Alíquotas Por Decreto Revogação De Decreto Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PFIFFNER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TRANSFORMADORES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à revogação do desconto do AFRMM
  2. 2 Se a revogação do desconto por decreto constitui instituição ou majoração de tributo
  3. 3 Competência do Poder Executivo para conceder e revogar descontos nas alíquotas nos termos do §4º do art.6º da Lei 10.893/2004

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque a revogação, por decreto, do desconto concedido ao AFRMM restabeleceu a alíquota prevista em lei sem instituir ou majorar tributo; não houve fato gerador na data alegada e a controvérsia constitucional sobre anterioridade é de competência do STF, motivo pelo qual o STJ absteve-se de revisar essa questão constitucional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se