AREsp 2677614 - DECISAO

AREsp 2677614 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Decreto nº 11.374/2023 apenas manteve as alíquotas do AFRMM vigentes (conforme art. 6 da Lei nº 10.893/2004), não havendo instituição ou majoração de tributo que justificasse a aplicação da anterioridade anual ou nonagesimal; ademais, não ficou comprovado que o Decreto nº 11.321/2022 tenha produzido efeitos no breve período em que vigorou, e a matéria de interpretação constitucional está ligada ao entendimento já manifestado pelo STF na ADC 84 MC, motivo pelo qual o STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS PEMGIR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
AFRMM, Princípio Da Anterioridade (anual E Nonagesimal), Decreto Nº 11.374/2023, Decreto Nº 11.321/2022, ADC 84 MC
Direito Tributário Processo Civil AFRMM Princípio Da Anterioridade (anual E Nonagesimal) Decreto Nº 11.374/2023 Decreto Nº 11.321/2022 ADC 84 MC

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS PEMGIR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade anual e nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023 e às alíquotas do AFRMM
  2. 2 Se o Decreto nº 11.321/2022 produziu efeitos suficientes para garantir a anterioridade nonagesimal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e alegada omissão/contradição nos termos dos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Decreto nº 11.374/2023 apenas manteve as alíquotas do AFRMM vigentes (conforme art. 6 da Lei nº 10.893/2004), não havendo instituição ou majoração de tributo que justificasse a aplicação da anterioridade anual ou nonagesimal; ademais, não ficou comprovado que o Decreto nº 11.321/2022 tenha produzido efeitos no breve período em que vigorou, e a matéria de interpretação constitucional está ligada ao entendimento já manifestado pelo STF na ADC 84 MC, motivo pelo qual o STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se