REsp 2123090 - ACORDAO

REsp 2123090 - ACORDAO

O Decreto 11.321/2022, que estabeleceria desconto de 50% a partir de 1/1/2023, foi revogado pelo Decreto 11.374/2023 antes de produzir efeitos; as alíquotas integrais já estavam fixadas pela Lei 10.893/2004 e o STF declarou constitucionais a cobrança dessas alíquotas em 2023, de modo que não houve instituição, restabelecimento ou majoração de tributo que atraísse o princípio da anterioridade, razão pela qual a pretensão de aplicar o desconto ineficaz não merece prosperar.

Parties
Recorrente: AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (acórdão)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
AFRMM, Princípio Da Anterioridade Tributária, Decreto 11.321/2022, Decreto 11.374/2023, Lei 10.893/2004
Tributário AFRMM Princípio Da Anterioridade Tributária Decreto 11.321/2022 Decreto 11.374/2023 Lei 10.893/2004

Case Brief

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Parties

AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023, sem que o primeiro tenha produzido efeitos, violou o princípio da anterioridade tributária
  2. 2 Se a recorrente tinha direito de recolher o AFRMM com desconto de 50% durante o ano de 2023 e de compensar valores pagos indevidamente

Ratio Decidendi

O Decreto 11.321/2022, que estabeleceria desconto de 50% a partir de 1/1/2023, foi revogado pelo Decreto 11.374/2023 antes de produzir efeitos; as alíquotas integrais já estavam fixadas pela Lei 10.893/2004 e o STF declarou constitucionais a cobrança dessas alíquotas em 2023, de modo que não houve instituição, restabelecimento ou majoração de tributo que atraísse o princípio da anterioridade, razão pela qual a pretensão de aplicar o desconto ineficaz não merece prosperar.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial