AREsp 2743831 - DECISAO

AREsp 2743831 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do agravo e, alinhado ao entendimento do STF na ADC 84/DF e à jurisprudência citada, decidiu que o Decreto nº 11.374/2023 restabeleceu alíquotas previamente exigidas, não se configurando instituição ou aumento de tributo, de modo que não incidem as anteriores exigências de anterioridade anual e nonagesimal; ademais, não houve fato gerador durante o curto período de vigência do Decreto nº 11.321/2022 que conferisse direito ao regime reduzido, e questões constitucionais apontadas não são adequadas ao exame do STJ, sem se apreciar a repetição do indébito por óbices processuais apontados.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repristinação De Decreto, Mandado De Segurança, Repetição Do Indébito (compensação Ou Restituição)
Tributário Processual Civil AFRMM Anterioridade Anual E Nonagesimal Repristinação De Decreto Mandado De Segurança Repetição Do Indébito (compensação Ou Restituição)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023 configura instituição ou majoração de tributo
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal ao restabelecimento de alíquotas
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do agravo e, alinhado ao entendimento do STF na ADC 84/DF e à jurisprudência citada, decidiu que o Decreto nº 11.374/2023 restabeleceu alíquotas previamente exigidas, não se configurando instituição ou aumento de tributo, de modo que não incidem as anteriores exigências de anterioridade anual e nonagesimal; ademais, não houve fato gerador durante o curto período de vigência do Decreto nº 11.321/2022 que conferisse direito ao regime reduzido, e questões constitucionais apontadas não são adequadas ao exame do STJ, sem se apreciar a repetição do indébito por óbices processuais apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.