AREsp 2710608 - DECISAO

AREsp 2710608 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a questão conforme a jurisprudência aplicável, concluiu que a revogação do desconto do AFRMM pelo Decreto nº 11.374/2023 não violou a anterioridade anual dada a curta vigência e ausência de efetivo recolhimento ou de expectativa legítima, e não houve prequestionamento suficiente das matérias constitucionais para ensejar manifestação do STJ; assim, incide o enunciado 83 da Súmula do STJ e não há divergência a ser dirimida pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Tributária, Revogação De Benefício Fiscal, Desconto De Alíquota, Segurança Jurídica, Prequestionamento
Tributário Mandado De Segurança Processo Civil AFRMM Anterioridade Tributária Revogação De Benefício Fiscal Desconto De Alíquota Segurança Jurídica +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do desconto do AFRMM pelo Decreto nº 11.374/2023 violou a anterioridade anual e o princípio da não-surpresa
  2. 2 Se houve direito ao recolhimento do AFRMM com desconto de 50% no período de 01.01.2023 a 31.12.2023 e consequente compensação dos valores indevidamente recolhidos
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a questão conforme a jurisprudência aplicável, concluiu que a revogação do desconto do AFRMM pelo Decreto nº 11.374/2023 não violou a anterioridade anual dada a curta vigência e ausência de efetivo recolhimento ou de expectativa legítima, e não houve prequestionamento suficiente das matérias constitucionais para ensejar manifestação do STJ; assim, incide o enunciado 83 da Súmula do STJ e não há divergência a ser dirimida pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial