AREsp 2672570 - DECISAO

AREsp 2672570 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (incluindo aplicação da ADC 84/DF sobre revogação de decretos e não configuração de instituição/aumento de tributo), matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque a parte recorrente não demonstrou ter indicado, nas razões do recurso especial, eventual omissão passível de correção pelo art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas após embargos declaratórios.

Parties
Agravante: Olimed Material Hospitalar Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Análise De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno negado provimento (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Revogação De Decreto
Tributário Processual Civil Constitucional AFRMM Anterioridade Prequestionamento Súmula 211/stj Revogação De Decreto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Olimed Material Hospitalar Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Análise De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de prequestionamento ficto e art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inviabilidade de exame de questões decididas sob fundamento eminentemente constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 210 do CTN na contagem de prazos tributários e pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em face do Decreto nº 11.374/2023

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (incluindo aplicação da ADC 84/DF sobre revogação de decretos e não configuração de instituição/aumento de tributo), matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque a parte recorrente não demonstrou ter indicado, nas razões do recurso especial, eventual omissão passível de correção pelo art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas após embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 254/255
  • Negado provimento ao agravo