AREsp 2672571 - DECISAO

AREsp 2672571 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) a agravante não demonstrou ter requerido o enfrentamento de eventual omissão do tribunal a quo via art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e (ii) o Tribunal de origem decidiu a lide com base em fundamentos eminentemente constitucionais (ausência de aumento da carga tributária em razão da ineficácia do Decreto nº 11.321/2022 e da revogação por Decreto nº 11.374/2023), matéria insuscetível de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: Netzsch do Brasil Indústria e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnado Por Agravo Interno) / Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.021, § 2º, Do CPC E 259, § 3º, Do RISTJ
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 281/282; e nego provimento ao agravo.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 210 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil AFRMM Anterioridade Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 210 Do CTN

Case Brief

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Parties

Netzsch do Brasil Indústria e Comércio Ltda

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnado Por Agravo Interno) / Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.021, § 2º, Do CPC E 259, § 3º, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão não apontada via art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Caracterização da matéria como eminentemente constitucional e, por isso, insuscetível de exame em recurso especial
  3. 3 Eficácia dos Decretos nº 11.321/2022 e nº 11.374/2023 quanto ao aumento/alteração da alíquota do AFRMM

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) a agravante não demonstrou ter requerido o enfrentamento de eventual omissão do tribunal a quo via art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e (ii) o Tribunal de origem decidiu a lide com base em fundamentos eminentemente constitucionais (ausência de aumento da carga tributária em razão da ineficácia do Decreto nº 11.321/2022 e da revogação por Decreto nº 11.374/2023), matéria insuscetível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 281/282; e nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 281/282
  • Negar provimento ao agravo