AREsp 2740033 - DECISAO

AREsp 2740033 - DECISAO

O Decreto 11.374/2023 não constitui instituição ou majoração de tributo por ter mantido as alíquotas previstas, de modo que não houve violação do princípio da anterioridade nonagesimal, e a Corte de origem examinou adequadamente fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (inexigibilidade Do Afrmm) / Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Nonagesimal, Decreto 11.374/2023, Decreto 11.321/2022, Mandado De Segurança, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Tributário AFRMM Anterioridade Nonagesimal Decreto 11.374/2023 Decreto 11.321/2022 Mandado De Segurança Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (inexigibilidade Do Afrmm) / Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto 11.374/2023
  2. 2 Se a revogação do Decreto 11.321/2022 e edição do Decreto 11.374/2023 configuram instituição ou majoração de tributo
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Decreto 11.374/2023 não constitui instituição ou majoração de tributo por ter mantido as alíquotas previstas, de modo que não houve violação do princípio da anterioridade nonagesimal, e a Corte de origem examinou adequadamente fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial