AREsp 2704176 - DECISAO

AREsp 2704176 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência consolidada (notadamente ADC 84-MC e precedentes do STJ), o Decreto 11.374/2023 apenas revogou desconto concedido por ato infralegal e não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, razão pela qual o princípio da anterioridade não se aplica; como o desconto do Decreto 11.321/2022 não chegou a produzir efeitos vinculantes para o ano de 2023, a pretensão da recorrente de recolher o AFRMM com 50% de desconto não merece prosperar, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Recorrente: HENNINGS VEDACOES HIDRAULICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, Princípio Da Anterioridade Tributária, Decreto 11.321/2022, Decreto 11.374/2023, Lei 10.893/2004, Desconto De Alíquotas, Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Aduaneiro AFRMM Princípio Da Anterioridade Tributária Decreto 11.321/2022 Decreto 11.374/2023 Lei 10.893/2004 Desconto De Alíquotas +2 more

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Parties

HENNINGS VEDACOES HIDRAULICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do desconto de alíquota do AFRMM pelo Decreto 11.374/2023 violou o princípio da anterioridade tributária
  2. 2 Se o Decreto 11.321/2022 instituiu efeitos jurídicos vinculantes que impediriam sua revogação imediata
  3. 3 Se o Poder Executivo pode conceder e revogar descontos nas alíquotas do AFRMM por ato infralegal

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência consolidada (notadamente ADC 84-MC e precedentes do STJ), o Decreto 11.374/2023 apenas revogou desconto concedido por ato infralegal e não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, razão pela qual o princípio da anterioridade não se aplica; como o desconto do Decreto 11.321/2022 não chegou a produzir efeitos vinculantes para o ano de 2023, a pretensão da recorrente de recolher o AFRMM com 50% de desconto não merece prosperar, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.