AREsp 2729622 - DECISAO

AREsp 2729622 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem (TRF4) analisou corretamente a controvérsia, concluiu que a revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023 não violou o princípio da anterioridade nem a segurança jurídica em razão da curta vigência e da ausência de recolhimento efetivo ou consolidação de expectativa legítima, e que a matéria constitucional eventualmente controvertida compete ao STF, pelo que o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Impetrante: Metalurgica Mor SA; Impetrante: Mor Distribuidora Ltda (matriz e filiais); Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo; Impetrado: Delegados da Alfândega de Rio Grande, Rio de Janeiro e Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade, Benefício Fiscal, Revogação De Decreto, Segurança Jurídica
Tributário Processual Constitucional AFRMM Anterioridade Benefício Fiscal Revogação De Decreto Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Metalurgica Mor SA

Impetrante

Mor Distribuidora Ltda (matriz e filiais)

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo

Impetrado

Delegados da Alfândega de Rio Grande, Rio de Janeiro e Recife

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do desconto de 50% nas alíquotas do AFRMM instituído pelo Decreto 11.321/2022
  2. 2 Revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023 e aplicação do princípio da anterioridade
  3. 3 Existência de expectativa legítima dos contribuintes e efetivo recolhimento durante a curta vigência do decreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem (TRF4) analisou corretamente a controvérsia, concluiu que a revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023 não violou o princípio da anterioridade nem a segurança jurídica em razão da curta vigência e da ausência de recolhimento efetivo ou consolidação de expectativa legítima, e que a matéria constitucional eventualmente controvertida compete ao STF, pelo que o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial