REsp 2119341 - DECISAO

REsp 2119341 - DECISAO

O Decreto 11.374/2023, ao revogar o Decreto 11.321/2022, não instituiu nem majorou tributo, limitando-se a manter as alíquotas previstas no art. 6º da Lei nº 10.893/2004 (com redação dada pela Lei 14.301/2022); portanto, não há violação do princípio da anterioridade nonagesimal, nem ofensa à segurança jurídica ou à não surpresa, e o acórdão regional não padece de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Recorrente: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Nonagesimal, Revogação De Decreto, ADC 84, Segurança Jurídica, Mandado De Segurança
Tributário Constitucional Processo Civil AFRMM Anterioridade Nonagesimal Revogação De Decreto ADC 84 Segurança Jurídica +1 more

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto 11.374/2023 violou o princípio da anterioridade nonagesimal
  2. 2 Se a revogação do Decreto 11.321/2022 implicou aumento ou instituição de tributo
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Decreto 11.374/2023, ao revogar o Decreto 11.321/2022, não instituiu nem majorou tributo, limitando-se a manter as alíquotas previstas no art. 6º da Lei nº 10.893/2004 (com redação dada pela Lei 14.301/2022); portanto, não há violação do princípio da anterioridade nonagesimal, nem ofensa à segurança jurídica ou à não surpresa, e o acórdão regional não padece de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.