AREsp 2642682 - DECISAO

AREsp 2642682 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Decreto nº 11.321/2022 não chegou a produzir efeitos (foi 'natimorto'), de modo que o Decreto nº 11.374/2023, ao repristinar a norma anterior, não constituiu instituição ou aumento de tributo e, portanto, não afrontou os princípios da anterioridade anual e nonagesimal nem o princípio da vedação ao confisco; além disso a matéria foi decidida com fundamento em normas e precedentes constitucionais (atribuição ao STF), motivo pelo qual o recurso especial não comporta exame no STJ e não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, Princípio Do Não Confisco, Revogação De Benefício Fiscal, Repristinação, Efeitos Imediatos De Decreto, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional AFRMM Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual Princípio Do Não Confisco Revogação De Benefício Fiscal +3 more

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Parties

Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação imediata do Decreto nº 11.374/2023 que revogou o Decreto nº 11.321/2022
  2. 2 incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal
  3. 3 alegada violação ao princípio do não confisco

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Decreto nº 11.321/2022 não chegou a produzir efeitos (foi 'natimorto'), de modo que o Decreto nº 11.374/2023, ao repristinar a norma anterior, não constituiu instituição ou aumento de tributo e, portanto, não afrontou os princípios da anterioridade anual e nonagesimal nem o princípio da vedação ao confisco; além disso a matéria foi decidida com fundamento em normas e precedentes constitucionais (atribuição ao STF), motivo pelo qual o recurso especial não comporta exame no STJ e não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.