AREsp 2687672 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal Regional fundamentou-se em razão constitucional: o Decreto nº 11.374/2023 não representou majoração de alíquotas do AFRMM já que as alíquotas reduzidas não foram efetivamente aplicadas, razão pela qual não há ofensa ao princípio da anterioridade e a matéria, por ser de índole constitucional, não pode ser examinada em recurso especial.

Parties
Agravante: Cargill Agrícola S.A; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal), Admissibilidade De Recurso Especial, Base De Cálculo Do Tributo
Tributário Direito Constitucional Direito Aduaneiro Processual Civil AFRMM Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal) Admissibilidade De Recurso Especial Base De Cálculo Do Tributo

Case Brief

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Parties

Cargill Agrícola S.A

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal) ao Decreto nº 11.374/2023 que revogou redução de alíquotas do AFRMM
  2. 2 Efeito temporal de redução de tributo (imediatidade) alegado pela agravante
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria de índole constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal Regional fundamentou-se em razão constitucional: o Decreto nº 11.374/2023 não representou majoração de alíquotas do AFRMM já que as alíquotas reduzidas não foram efetivamente aplicadas, razão pela qual não há ofensa ao princípio da anterioridade e a matéria, por ser de índole constitucional, não pode ser examinada em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.