AREsp 2709301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal decidiu que a revogação, pelo Decreto n. 11.374/2023, da redução de alíquota estabelecida pelo Decreto n. 11.321/2022 não ofende o princípio da anterioridade tributária quando não resulta em majoração de tributo, entendimento aplicável ao AFRMM.

Parties
Recorrente: GARANTE DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
AFRMM, Revogação De Decreto, Anterioridade Tributária, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional AFRMM Revogação De Decreto Anterioridade Tributária Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GARANTE DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revogação do Decreto n. 11.321/2022 pelo Decreto n. 11.374/2023 sobre a cobrança do AFRMM
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade tributária à revogação de redução de alíquota por decreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria com natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal decidiu que a revogação, pelo Decreto n. 11.374/2023, da redução de alíquota estabelecida pelo Decreto n. 11.321/2022 não ofende o princípio da anterioridade tributária quando não resulta em majoração de tributo, entendimento aplicável ao AFRMM.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.