REsp 2138538 - ACORDAO

REsp 2138538 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de nulidade e não demonstrou de forma específica quais dispositivos federais foram violados, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento suficiente de determinados pontos, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e a decisão recorrida foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade, Revogação De Decreto, Prequestionamento, Súmulas 7/stj 211/stj 283/stf 284/stf 282/stf 356/stf, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário AFRMM Anterioridade Revogação De Decreto Prequestionamento Súmulas 7/stj 211/stj 283/stf 284/stf 282/stf 356/stf Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de arguida omissão/ nulidade genérica
  2. 2 Aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento/reexame
  3. 3 Prequestionamento e indicação precisa de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de nulidade e não demonstrou de forma específica quais dispositivos federais foram violados, atraindo a Súmula 284/STF; parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento suficiente de determinados pontos, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial