REsp 2180733 - DECISAO

REsp 2180733 - DECISAO

Parties
Recorrente: Lojas Renner S/A; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
AFRMM, Base De Cálculo, Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico, Isonomia Tributária, Tratados Internacionais (gatt)
Tributário Direito Aduaneiro Direito Constitucional AFRMM Base De Cálculo Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico Isonomia Tributária Tratados Internacionais (gatt)

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Parties

Lojas Renner S/A

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do AFRMM
  2. 2 inclusão de despesas portuárias na base de cálculo do AFRMM
  3. 3 compatibilidade do AFRMM com o GATT e Acordos internacionais