AREsp 2719551 - DECISAO

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Nega provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e concluiu que a revogação do D 11.321/2022 pelo D 11.374/2023, dada a curta vigência e ausência de efetivo recolhimento ou consolidação de expectativa legítima, não violou a anterioridade anual nem a segurança jurídica; além disso, a matéria tem fundamentação constitucional que não é examinável em sede de recurso especial e o art. 178 do CTN não sustenta a tese recursal.

Parties
Agravante: FRAS-LE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Anual, Segurança Jurídica, Mandado De Segurança, Revogação De Decreto, Omissão/embargos Declaratórios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional AFRMM Anterioridade Anual Segurança Jurídica Mandado De Segurança Revogação De Decreto +1 more

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Parties

FRAS-LE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do D 11.321/2022 pelo D 11.374/2023 violou o princípio da anterioridade anual e a segurança jurídica
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações da agravante (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se a revogação das reduções de alíquotas configura aumento indireto sujeito à anterioridade constitucional

Ratio Decidendi

Nega provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e concluiu que a revogação do D 11.321/2022 pelo D 11.374/2023, dada a curta vigência e ausência de efetivo recolhimento ou consolidação de expectativa legítima, não violou a anterioridade anual nem a segurança jurídica; além disso, a matéria tem fundamentação constitucional que não é examinável em sede de recurso especial e o art. 178 do CTN não sustenta a tese recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.