AREsp 2733821 - DECISAO

AREsp 2733821 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão nos autos (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023, dada a curta vigência e a ausência de efetivo recolhimento ou consolidação de expectativa legítima, não violou os princípios da anterioridade anual ou nonagesimal; além disso, a matéria foi decidida com fundamento constitucional, o que inviabiliza sua reanálise em recurso especial.

Parties
Agravante: VIPOSA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Base De Cálculo, Revogação De Decreto
Tributário Processual Civil Constitucional Aduaneiro AFRMM Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança +3 more

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Parties

VIPOSA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal) na revogação de benefício fiscal (D 11.321/2022 e D 11.374/2023)
  3. 3 possibilidade de exame em recurso especial de questões de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão nos autos (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023, dada a curta vigência e a ausência de efetivo recolhimento ou consolidação de expectativa legítima, não violou os princípios da anterioridade anual ou nonagesimal; além disso, a matéria foi decidida com fundamento constitucional, o que inviabiliza sua reanálise em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.