REsp 2180885 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em questão eminentemente constitucional — notadamente na interpretação do art. 149, §2º, III, al. a, da Constituição e em precedentes do STF sobre a EC 33/2001 — matéria cuja reanálise implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; fundamento formal expresso no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: REWEFLON COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
AFRMM, Base De Cálculo, CIDE, Capatazia, Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade
Tributário Constitucional Aduaneiro Processual Civil AFRMM Base De Cálculo CIDE Capatazia +2 more

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Parties

REWEFLON COMERCIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do AFRMM
  2. 2 constitucionalidade da base de cálculo do AFRMM
  3. 3 inclusão de despesas portuárias (capatazia) na base do AFRMM

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em questão eminentemente constitucional — notadamente na interpretação do art. 149, §2º, III, al. a, da Constituição e em precedentes do STF sobre a EC 33/2001 — matéria cuja reanálise implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; fundamento formal expresso no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança
  • Publique-se