REsp 2041790 - DECISAO

REsp 2041790 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não configuram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada já foi analisada com fundamento eminentemente constitucional pelo tribunal de origem e a modificação implicaria rediscussão de entendimento consolidado, inviabilizando o conhecimento dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GREENERGY BRASIL TRADING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
AFRMM, Lei Nº 10.893/2004, Emenda Constitucional Nº 33/2001, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil AFRMM Lei Nº 10.893/2004 Emenda Constitucional Nº 33/2001 Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

GREENERGY BRASIL TRADING S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre aplicação da Lei nº 10.893/2004 quanto ao fato gerador do AFRMM
  2. 2 conflito entre arts. 4º e 5º da Lei nº 10.893/2004 quanto à base de cálculo do AFRMM
  3. 3 nulidade do acórdão por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não configuram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada já foi analisada com fundamento eminentemente constitucional pelo tribunal de origem e a modificação implicaria rediscussão de entendimento consolidado, inviabilizando o conhecimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.