AREsp 2672571 - DECISAO

AREsp 2672571 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.368/STF), a apreciação do recurso especial torna-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou a retratação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões do STJ em desconformidade com o que for decidido pela Suprema Corte.

Parties
Agravante: Netzsch do Brasil Indústria e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (apensado a Recurso Especial) / Reconsideração E Sobrestamento Do Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação em razão de repercussão geral (Tema 1.368/STF).
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Tributária (exercício E Nonagesimal), Repercussão Geral, Contagem De Prazos, Decreto Nº 11.321/2022, Decreto Nº 11.374/2023
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional AFRMM Anterioridade Tributária (exercício E Nonagesimal) Repercussão Geral Contagem De Prazos Decreto Nº 11.321/2022 +1 more

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Parties

Netzsch do Brasil Indústria e Comércio Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (apensado a Recurso Especial) / Reconsideração E Sobrestamento Do Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da regra de anterioridade tributária às alíquotas do AFRMM após revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 210 do CTN à contagem de prazos tributários

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.368/STF), a apreciação do recurso especial torna-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou a retratação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões do STJ em desconformidade com o que for decidido pela Suprema Corte.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação em razão de repercussão geral (Tema 1.368/STF).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 310/313.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.