AREsp 2704176 - DECISAO

AREsp 2704176 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material (corrigir a referência a "Decreto 11.321/2020" para "Decreto 11.321/2022"); entender que não há omissão a ser sanada porque o decreto impugnado não produziu efeitos (foi revogado pelo Decreto 11.374/2023) e as alíquotas do AFRMM já estavam fixadas pela Lei 10.893/2004, razão pela qual a pretensão do contribuinte de aplicar desconto de 50% em 2023 não prospera.

Parties
Embargante: HENNINGS VEDACOES HIDRAULICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material
Legal Topics
AFRMM, Princípio Da Anterioridade, Decreto, Revogação Normativa, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil AFRMM Princípio Da Anterioridade Decreto Revogação Normativa Erro Material +3 more

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Parties

HENNINGS VEDACOES HIDRAULICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o Decreto 11.321/2022 instituiu, restabeleceu ou majorou tributo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da anterioridade ao caso do AFRMM
  3. 3 se houve omissão, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material (corrigir a referência a "Decreto 11.321/2020" para "Decreto 11.321/2022"); entender que não há omissão a ser sanada porque o decreto impugnado não produziu efeitos (foi revogado pelo Decreto 11.374/2023) e as alíquotas do AFRMM já estavam fixadas pela Lei 10.893/2004, razão pela qual a pretensão do contribuinte de aplicar desconto de 50% em 2023 não prospera.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material

Orders

  • Corrigir a menção "Decreto 11.321/2020" para "Decreto 11.321/2022" na decisão embargada
  • Intimem-se