AREsp 2815230 - DECISAO

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O Decreto 11.321/2022, que previa desconto nas alíquotas do AFRMM, foi revogado pelo Decreto 11.374/2023 antes de produzir efeitos jurídicos que gerassem recolhimento ou consolidação de expectativa legítima; diante disso, e em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, não se exige a observância do princípio da anterioridade tributária, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, à vista da aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JJI COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, Princípio Da Anterioridade, Revogação De Decreto Presidencial, Benefício Fiscal
Tributário AFRMM Princípio Da Anterioridade Revogação De Decreto Presidencial Benefício Fiscal

Case Brief

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Parties

JJI COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade tributária diante da revogação de decreto que reduz alíquotas do AFRMM
  2. 2 Se o Decreto 11.321/2022 produziu efeitos suficientes para gerar direito protegido pela anterioridade
  3. 3 Compatibilidade da revogação pelo Decreto 11.374/2023 com segurança jurídica e anterioridade

Ratio Decidendi

O Decreto 11.321/2022, que previa desconto nas alíquotas do AFRMM, foi revogado pelo Decreto 11.374/2023 antes de produzir efeitos jurídicos que gerassem recolhimento ou consolidação de expectativa legítima; diante disso, e em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, não se exige a observância do princípio da anterioridade tributária, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, à vista da aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.