AREsp 2681929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos constitucionalmente qualificados, matéria que não pode ser revista em recurso especial; adicionalmente decidiu-se que o Decreto nº 11.374/2023 não promoveu majoração do AFRMM a ensejar aplicação do princípio da anterioridade anual ou nonagesimal.

Parties
Agravante: MONDELEZ BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Primeira Turma, Nég. Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
AFRMM, Princípio Da Anterioridade (anual E Nonagesimal), Competência Do STJ, Sobrestamento Por Adi/adc, Base De Cálculo Do Tributo
Processual Civil Tributário Aduaneiro Constitucional AFRMM Princípio Da Anterioridade (anual E Nonagesimal) Competência Do STJ Sobrestamento Por Adi/adc +1 more

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Parties

MONDELEZ BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Primeira Turma, Nég. Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para revisar acórdão fundamentado em questões constitucionais
  2. 2 aplicabilidade do princípio da anterioridade anual e nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023
  3. 3 inclusão de despesas portuárias na base de cálculo do AFRMM

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos constitucionalmente qualificados, matéria que não pode ser revista em recurso especial; adicionalmente decidiu-se que o Decreto nº 11.374/2023 não promoveu majoração do AFRMM a ensejar aplicação do princípio da anterioridade anual ou nonagesimal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao presente caso.