REsp 2150838 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque debate matéria de natureza constitucional, que não é adequada ao reexame nesta via recursal, e porque as razões recursais quanto à suposta omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas e insuficientes, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: O. V. D. IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- AFRMM, Adicional De Frete Da Marinha Mercante, CIDE, Base De Cálculo, Emenda Constitucional 33/01, Capatazia, Súmula 284/stf, Recurso Especial Matéria Constitucional
Case Brief
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Parties
O. V. D. IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 natureza jurídica do AFRMM
- 2 constitucionalidade da base de cálculo do AFRMM
- 3 inclusão de despesas de manipulação portuária (capatazia) na base do AFRMM
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque debate matéria de natureza constitucional, que não é adequada ao reexame nesta via recursal, e porque as razões recursais quanto à suposta omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas e insuficientes, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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