AREsp 2650082 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF por alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a tese central da controvérsia é de natureza eminentemente constitucional ou envolve decreto regulamentar, matérias que tornam o recurso especial inadmissível diante da competência do STF e da impossibilidade de se conhecer de violação de decreto em recurso especial.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Instituto Claro e outros; Autoridade Coatora/impetrado: Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Anual, Súmula 284/stf, Decreto Regulamentar, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança AFRMM Anterioridade Anual Súmula 284/stf Decreto Regulamentar Competência Do STF +1 more

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Parties

Instituto Claro e outros

Impetrantes/recorrentes

Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamen to eminentemente constitucional (art.105, III, a e c, CF/1988)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir decreto regulamentar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF por alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a tese central da controvérsia é de natureza eminentemente constitucional ou envolve decreto regulamentar, matérias que tornam o recurso especial inadmissível diante da competência do STF e da impossibilidade de se conhecer de violação de decreto em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Nego provimento ao agravo interno