AREsp 2765032 - DECISAO

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Como os Decretos nº 11.321/2022 e nº 11.322/2022 foram revogados pelo Decreto nº 11.374/2023 antes de entrarem em vigor e não chegaram a produzir efeitos concretos, não houve majoração da carga tributária que exigisse observância do princípio da anterioridade; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TARGET TRADING S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Redução De Alíquotas, Revogação De Decretos, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário AFRMM PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Redução De Alíquotas Revogação De Decretos +1 more

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Parties

TARGET TRADING S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal em face da revogação de decretos que reduziram alíquotas
  2. 2 Se os Decretos nº 11.321/2022 e nº 11.322/2022 produziram efeitos concretos antes de serem revogados pelo Decreto nº 11.374/2023
  3. 3 Competência para exame de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Como os Decretos nº 11.321/2022 e nº 11.322/2022 foram revogados pelo Decreto nº 11.374/2023 antes de entrarem em vigor e não chegaram a produzir efeitos concretos, não houve majoração da carga tributária que exigisse observância do princípio da anterioridade; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.