AREsp 2759981 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o Decreto nº 11.321/2022 não chegou a produzir efeitos concretos antes de ser revogado pelo Decreto nº 11.374/2023, de modo que não houve majoração da carga tributária que justificasse a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal; ademais, a questão, por envolver fundamentos constitucionais, foi tratada à luz do entendimento do STF, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: GREEN DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Nonagesimal, Admissibilidade De Recurso Especial, Revogação De Decreto, LINDB
Tributário Processual Civil AFRMM Anterioridade Nonagesimal Admissibilidade De Recurso Especial Revogação De Decreto LINDB

Case Brief

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Parties

GREEN DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 11.321/2022 produziu efeitos no ordenamento jurídico antes de sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal em face da revogação do Decreto nº 11.321/2022
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022, II do CPC/2015 quanto à omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Decreto nº 11.321/2022 não chegou a produzir efeitos concretos antes de ser revogado pelo Decreto nº 11.374/2023, de modo que não houve majoração da carga tributária que justificasse a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal; ademais, a questão, por envolver fundamentos constitucionais, foi tratada à luz do entendimento do STF, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.