AREsp 2847414 - DECISAO

AREsp 2847414 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão à luz do entendimento do STF sobre a natureza e constitucionalidade do AFRMM, enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, e para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado ao STJ; ademais a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Apelante: CS TRADE LTDA; Apelada: UNIÃO - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
AFRMM, Constitucionalidade Do Tributo, Intervenção No Domínio Econômico, Tratamento Nacional (gatt), Isonomia, Capacidade Contributiva
Constitucional Tributário AFRMM Constitucionalidade Do Tributo Intervenção No Domínio Econômico Tratamento Nacional (gatt) Isonomia Capacidade Contributiva

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Parties

CS TRADE LTDA

Apelante

UNIÃO - Fazenda Nacional

Apelada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do AFRMM (art. 149 da CRFB)
  2. 2 Natureza jurídica do AFRMM como contribuição
  3. 3 Violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão à luz do entendimento do STF sobre a natureza e constitucionalidade do AFRMM, enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, e para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado ao STJ; ademais a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.