AREsp 2714119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não indicou as normas jurídicas que teriam sido omitidas nem demonstrou a relevância dessas normas para o julgamento, configurando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE/SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
AFRMM, Decreto Nº 11.374/2023, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário AFRMM Decreto Nº 11.374/2023 Inadmissão De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 1.022 E 489 Do CPC Súmula 284/stf

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE/SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC por suposta omissão do tribunal de origem quanto à majoração da alíquota do AFRMM pelo Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não indicou as normas jurídicas que teriam sido omitidas nem demonstrou a relevância dessas normas para o julgamento, configurando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.