REsp 2169332 - DECISAO

REsp 2169332 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos constitucionalmente relevantes, cuja reanálise em recurso especial implicaria o enfrentamento de matéria constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: COLOR BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Não Conhecido Pelo STJ Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do RISTJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
AFRMM, Base De Cálculo, Fato Gerador, Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico, Capatazia (manipulação Portuária), Referibilidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional AFRMM Base De Cálculo Fato Gerador Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico Capatazia (manipulação Portuária) +1 more

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Parties

COLOR BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Não Conhecido Pelo STJ Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do AFRMM
  2. 2 se a base de cálculo do AFRMM deve excluir despesas de capatazia
  3. 3 relação entre referibilidade e validade das CIDE

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos constitucionalmente relevantes, cuja reanálise em recurso especial implicaria o enfrentamento de matéria constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursais (mandado de segurança na origem).