AREsp 2780950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, ônus que impede o exame do mérito pelo STJ na esfera do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Decreto 11.321/2022, Decreto 11.374/2023, Lei 10.893/2004
Processual Civil Direito Tributário AFRMM Anterioridade Tributária Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Decreto 11.321/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 3º e 6º da Lei 10.893/2004 e dos arts. 1º e 2º do Decreto 11.321/2022
  2. 2 aplicação do princípio da anterioridade e da legalidade em face do Decreto 11.374/2023
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de fundamentação clara e específica conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, ônus que impede o exame do mérito pelo STJ na esfera do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.