AREsp 2749224 - DECISAO

AREsp 2749224 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.368) acolhendo a tese de que a aplicação das alíquotas integrais do AFRMM após a revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023 não está sujeita à anterioridade, e para evitar decisões conflitantes com o que venha a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, o STJ, por economia processual, reconsiderou a decisão anterior, considerou prejudicada a análise do recurso especial e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo STF.

Parties
Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Recurso Especial Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 545/547; julgada prejudicada a análise do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF (Tema 1.368/STF).
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Tributária (exercício E Nonagesimal), Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação
Direito Tributário Processo Civil AFRMM Anterioridade Tributária (exercício E Nonagesimal) Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação

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Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Recurso Especial Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da anterioridade tributária às alíquotas do AFRMM após revogação do Decreto n. 11.321/2022 pelo Decreto n. 11.374/2023
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal a quo quanto à distinção normativa entre AFRMM e PIS/COFINS (art. 4º da Lei n. 10.893/2004 e art. 29 da Lei n. 5.025/1966)
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.368/STF) sobre o julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.368) acolhendo a tese de que a aplicação das alíquotas integrais do AFRMM após a revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023 não está sujeita à anterioridade, e para evitar decisões conflitantes com o que venha a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, o STJ, por economia processual, reconsiderou a decisão anterior, considerou prejudicada a análise do recurso especial e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 545/547; julgada prejudicada a análise do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF (Tema 1.368/STF).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 545/547
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial