AREsp 2677574 - DECISAO

AREsp 2677574 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para que exerça o juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no ARE 1527985 (tema 1368), segundo a qual a aplicação das alíquotas integrais do AFRMM após a revogação do Decreto nº 11.321/2022 não está submetida à anterioridade tributária, e determinou-se que o recurso especial seja negado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou seja novamente examinado se divergir.

Parties
Agravante: J MACEDO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal; agravo interno e recurso especial prejudicados.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Tributária, Revogação De Decreto, Juízo De Conformação, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário AFRMM Anterioridade Tributária Revogação De Decreto Juízo De Conformação Repercussão Geral

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Parties

J MACEDO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023 submete a aplicação das alíquotas integrais do AFRMM ao princípio da anterioridade (exercício e nonagesimal)
  2. 2 Adequação dos precedentes como fundamentação para julgamento monocrático e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para que exerça o juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no ARE 1527985 (tema 1368), segundo a qual a aplicação das alíquotas integrais do AFRMM após a revogação do Decreto nº 11.321/2022 não está submetida à anterioridade tributária, e determinou-se que o recurso especial seja negado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou seja novamente examinado se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal; agravo interno e recurso especial prejudicados.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com a respectiva baixa, para o exercício do juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.