REsp 2162663 - DECISAO

REsp 2162663 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Legal Topics
AFRMM, Incidência Sobre Operações De Importação, Isonomia Tributária, Tratamento Nacional (gatt), Referibilidade Da Contribuição, Compensação/restituição
Processual Civil Tributário AFRMM Incidência Sobre Operações De Importação Isonomia Tributária Tratamento Nacional (gatt) Referibilidade Da Contribuição Compensação/restituição

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Parties

RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança do AFRMM sobre importações
  2. 2 Possibilidade de redução judicial das alíquotas do AFRMM
  3. 3 Direito à restituição ou compensação de valores pagos a título de AFRMM