AREsp 2821341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (competência do STF para eventual reforma), as razões suficientes para a manutenção do julgado não foram impugnadas especificamente pela recorrente e, subsidiariamente, porque a revogação do desconto pelo Decreto n. 11.374/2023 apenas restabeleceu as alíquotas previstas em lei, sem caracterizar aumento ou instituição de tributo, e não houve demonstração de fato gerador ou recolhimento em 01/01/2023.

Parties
Agravante: STAR BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
AFRMM, Princípio Da Anterioridade, Revogação De Decreto, Desconto De Alíquotas, Competência Constitucional, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Mandado De Segurança AFRMM Princípio Da Anterioridade Revogação De Decreto Desconto De Alíquotas +2 more

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Parties

STAR BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da anterioridade em face da revogação do desconto do AFRMM por decreto
  2. 2 Competência para apreciar matéria de cunho constitucional (possível ofensa ao art. 102 da Constituição Federal)
  3. 3 Validade da concessão e revogação de desconto prevista no §4º do art. 6º da Lei n. 10.893/2004 por meio de Decretos 11.321/2022 e 11.374/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (competência do STF para eventual reforma), as razões suficientes para a manutenção do julgado não foram impugnadas especificamente pela recorrente e, subsidiariamente, porque a revogação do desconto pelo Decreto n. 11.374/2023 apenas restabeleceu as alíquotas previstas em lei, sem caracterizar aumento ou instituição de tributo, e não houve demonstração de fato gerador ou recolhimento em 01/01/2023.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ)