AREsp 2763367 - DECISAO

AREsp 2763367 - DECISAO

A análise do agravo restou prejudicada porque, diante do julgamento da matéria pelos Tribunais Superiores (Tema 1.368/STF), cabe ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação ou reexaminar o acórdão local à luz do precedente, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação.

Parties
Agravante: S&P Brasil Ventilação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Tributária, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem
Tributário E Aduaneiro Processual Civil AFRMM Anterioridade Tributária Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S&P Brasil Ventilação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da anterioridade tributária (exercício e nonagesimal) às alíquotas do AFRMM após revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ao entendimento firmado em recurso repetitivo/repercussão geral (Tema 1.368/STF)

Ratio Decidendi

A análise do agravo restou prejudicada porque, diante do julgamento da matéria pelos Tribunais Superiores (Tema 1.368/STF), cabe ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação ou reexaminar o acórdão local à luz do precedente, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação.

Court Disposition

Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido no Tema 1.368/STF
  • Publique-se