REsp 2213751 - DECISAO

REsp 2213751 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de viabilizar o exame da matéria de mérito sobre a pretensão de não recolhimento do AFRMM nas importações sob regime de drawback isenção, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Processamento, Nos Termos Do Art. 34, Xvi, Do RISTJ
Outcome
Agravo em recurso especial provido para determinar sua conversão em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics
AFRMM, Drawback, Importação, Admissibilidade Recursal, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil AFRMM Drawback Importação Admissibilidade Recursal Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Para Processamento, Nos Termos Do Art. 34, Xvi, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se a impetrante possui direito líquido e certo de não recolher o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM nas importações feitas sob regime de drawback isenção

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de viabilizar o exame da matéria de mérito sobre a pretensão de não recolhimento do AFRMM nas importações sob regime de drawback isenção, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido para determinar sua conversão em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Intimem-se.