REsp 1690056 - DECISAO

REsp 1690056 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 124, I, do CTN pelo Tribunal de origem, e porque há fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado, o que cria óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), além da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
AFRMM, Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico, Sujeito Passivo Da Obrigação Tributária, Lei 10206/2001, Agências De Navegação, Princípio Da Reserva Legal, Solidariedade, Prequestionamento, Súmulas STF 282, 283, 284, 356, Súmula 7/stj
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo AFRMM Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico Sujeito Passivo Da Obrigação Tributária Lei 10206/2001 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 124, I, do CTN como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao uso de analogia ou interpretação extensiva para ampliar o espectro de sujeitos passivos da obrigação tributária (art. 108 do CTN)
  3. 3 fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado atraindo óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 124, I, do CTN pelo Tribunal de origem, e porque há fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado, o que cria óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), além da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.