AREsp 2895409 - DECISAO

AREsp 2895409 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que exerça o juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1527985 (tema 1368), segundo a qual a aplicação das alíquotas integrais do AFRMM após a revogação do Decreto nº 11.321/2022 não está sujeita à anterioridade tributária; em decorrência, o recurso especial fica prejudicado, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou reexaminá-lo se divergir.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para juízo de conformação com tese do STF; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Tributária (exercício E Nonagesimal), Decreto N. 11.321/2022, Decreto N. 11.374/2023, ARE 1527985 (tema 1368), Juízo De Conformação, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário AFRMM Anterioridade Tributária (exercício E Nonagesimal) Decreto N. 11.321/2022 Decreto N. 11.374/2023 ARE 1527985 (tema 1368) Juízo De Conformação +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas integrais do AFRMM após revogação do Decreto n. 11.321/2022
  2. 2 Incidência da anterioridade tributária (exercício e nonagesimal) sobre a aplicação das alíquotas integrais do AFRMM
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para juízo de conformação com tese do STF (ARE 1527985 - tema 1368)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que exerça o juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1527985 (tema 1368), segundo a qual a aplicação das alíquotas integrais do AFRMM após a revogação do Decreto nº 11.321/2022 não está sujeita à anterioridade tributária; em decorrência, o recurso especial fica prejudicado, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou reexaminá-lo se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para juízo de conformação com tese do STF; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa, para exercício do juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1527985, tema 1368).
  • O recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese; ou b) seja, novamente, examinado, caso dela divirja (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015).