AREsp 2891358 - DECISAO

AREsp 2891358 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.368) e assentada tese de que a aplicação das alíquotas integrais do AFRMM após a revogação do Decreto nº 11.321/2022 não está sujeita à anterioridade, o STJ declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido pela Corte Suprema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: M. Cassab Comércio e Indústria Ltda. e filiais; Agravante: MAP Comércio Exterior Ltda.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Tributária, Repercussão Geral, Sobrestamento, Revogação De Decreto
Direito Tributário Processo Civil AFRMM Anterioridade Tributária Repercussão Geral Sobrestamento Revogação De Decreto

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Parties

M. Cassab Comércio e Indústria Ltda. e filiais

Agravante

MAP Comércio Exterior Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da regra de anterioridade tributária às alíquotas do AFRMM após a revogação do Decreto n. 11.321/2022 pelo Decreto n. 11.374/2023
  2. 2 Se a edição do Decreto nº 11.374/2023 implicou majoração das alíquotas do AFRMM
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de recurso especial em face de tema com repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.368) e assentada tese de que a aplicação das alíquotas integrais do AFRMM após a revogação do Decreto nº 11.321/2022 não está sujeita à anterioridade, o STJ declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido pela Corte Suprema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Sobrestamento do recurso especial
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa