REsp 2180885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do AFRMM e a composição de sua base de cálculo, matéria que não é passível de reexame em recurso especial; ademais, a interpretação de que a lei 10.893/2004 abrange despesas de manipulação portuária e a inaplicabilidade do desconto do Decreto 11.321/2022 foram mantidas pelo tribunal a quo com lastro constitucional e jurisprudencial.

Parties
Agravante: REWEFLON COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
AFRMM, Constitucionalidade, Base De Cálculo, Capatazia, Anterioridade Tributária, CIDE
Processual Civil Tributário AFRMM Constitucionalidade Base De Cálculo Capatazia Anterioridade Tributária CIDE

Case Brief

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Parties

REWEFLON COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 constitucionalidade da cobrança do AFRMM
  3. 3 inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do AFRMM

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do AFRMM e a composição de sua base de cálculo, matéria que não é passível de reexame em recurso especial; ademais, a interpretação de que a lei 10.893/2004 abrange despesas de manipulação portuária e a inaplicabilidade do desconto do Decreto 11.321/2022 foram mantidas pelo tribunal a quo com lastro constitucional e jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.