AREsp 2851597 - DECISAO

AREsp 2851597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (art. 489 CPC), da ausência de oposição de embargos de declaração para sanar omissão e da não impugnação de fundamento autônomo suficiente na decisão recorrida, atraindo a aplicação das Súmulas 284, 283, 282 e 356 do STF; adicionalmente, não há respaldo jurisprudencial para a pretensão de aplicação da alíquota de 10% ao AFRMM para navegação de longo curso no período indicado.

Parties
Agravante/recorrente: NSK BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento (ag. Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 283, 284, 356)
Processual Civil Tributário AFRMM Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas STF (282,283,284,356)

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Parties

NSK BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento (ag. Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência e alíquota do AFRMM para transporte por navegação de longo curso vs cabotagem
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 489 CPC)
  3. 3 ausência de embargos de declaração e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (art. 489 CPC), da ausência de oposição de embargos de declaração para sanar omissão e da não impugnação de fundamento autônomo suficiente na decisão recorrida, atraindo a aplicação das Súmulas 284, 283, 282 e 356 do STF; adicionalmente, não há respaldo jurisprudencial para a pretensão de aplicação da alíquota de 10% ao AFRMM para navegação de longo curso no período indicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em mandado de segurança (Súmula n. 105/STJ).