AREsp 2936311 - DECISAO

AREsp 2936311 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.368) e da tese firmada pelo Supremo de que a aplicação das alíquotas integrais do AFRMM após a revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023 não está submetida à anterioridade tributária, o STJ entendeu ser conveniente, por economia processual e para evitar decisões em desacordo com o entendimento definitivo da Suprema Corte, sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Lojas Riachuelo SA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Tributária, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Processo Civil Constitucional AFRMM Anterioridade Tributária Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

Lojas Riachuelo SA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da regra de anterioridade tributária às alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) após a revogação do Decreto n. 11.321/2022 pelo Decreto n. 11.374/2023
  2. 2 Efeitos de tema com repercussão geral sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso especial e devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.368) e da tese firmada pelo Supremo de que a aplicação das alíquotas integrais do AFRMM após a revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023 não está submetida à anterioridade tributária, o STJ entendeu ser conveniente, por economia processual e para evitar decisões em desacordo com o entendimento definitivo da Suprema Corte, sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face do Tema 1.368/STF.