REsp 2185979 - DECISAO

REsp 2185979 - DECISAO

Por analogia à medida cautelar do STF na ADC 84, concluiu-se que o Decreto n. 11.321/2022, publicado em 30/12/2022 e com vigência a partir de 01/01/2023, foi revogado em 02/01/2023 antes de produzir efeitos concretos; portanto sua revogação pelo Decreto n. 11.374/2023 não configurou majoração de tributo e não exigiu observância da anterioridade, sendo correta a decisão do tribunal de origem e inviável sua revisão no recurso especial.

Parties
Recorrente: VCI Vanguard Confecções Importadas S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Nonagesimal, Revogação De Decreto, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil AFRMM Anterioridade Nonagesimal Revogação De Decreto Fundamentação Judicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VCI Vanguard Confecções Importadas S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da anterioridade nonagesimal ao Decreto n. 11.374/2023
  2. 2 Se o Decreto n. 11.321/2022 chegou a produzir efeitos e se sua revogação constituiu majoração tributária
  3. 3 O dever de fundamentação do acórdão recorrido e existência de omissão

Ratio Decidendi

Por analogia à medida cautelar do STF na ADC 84, concluiu-se que o Decreto n. 11.321/2022, publicado em 30/12/2022 e com vigência a partir de 01/01/2023, foi revogado em 02/01/2023 antes de produzir efeitos concretos; portanto sua revogação pelo Decreto n. 11.374/2023 não configurou majoração de tributo e não exigiu observância da anterioridade, sendo correta a decisão do tribunal de origem e inviável sua revisão no recurso especial.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.