REsp 2184312 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal Regional Federal decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 149, § 2º, III, a, CF e precedente do STF RE 177.137/RS), reconhecendo a constitucionalidade e a legitimidade da base de cálculo do AFRMM; por isso a matéria não é suscetível de exame em recurso especial, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar provimento.

Parties
Agravante: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
AFRMM, Constitucionalidade Do Tributo, Base De Cálculo Do AFRMM, Inexigibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Aduaneiro AFRMM Constitucionalidade Do Tributo Base De Cálculo Do AFRMM Inexigibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Constitucionalidade do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
  3. 3 Base de cálculo do AFRMM e inclusão de despesas portuárias na remuneração do frete

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal Regional Federal decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 149, § 2º, III, a, CF e precedente do STF RE 177.137/RS), reconhecendo a constitucionalidade e a legitimidade da base de cálculo do AFRMM; por isso a matéria não é suscetível de exame em recurso especial, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.